Termos de uso

1. O que é o serviço. O Licitação do Dia é uma ferramenta de informação que reúne licitações e contratações públicas publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e envia avisos ao usuário conforme os filtros que ele escolher (palavras-chave, estados, municípios, modalidades, faixa de valor).

2. O que o serviço não é. O serviço não presta consultoria, assessoria ou qualquer serviço jurídico, e não substitui a leitura do edital oficial. As informações exibidas reproduzem dados publicados pelos órgãos no PNCP, com link para a publicação oficial. Datas e prazos calculados (como o último dia para impugnação ou pedido de esclarecimento) são estimativas feitas a partir das datas publicadas e devem ser conferidos no edital e no sistema do órgão.

3. Fonte e completude. O serviço depende da disponibilidade e da exatidão do PNCP. Contratações publicadas apenas em diário oficial ou em sistemas que não alimentam o PNCP podem não aparecer. O serviço não garante que todo edital de interesse do usuário será encontrado.

4. Cadastro. O usuário informa nome, e-mail e, se quiser, CNPJ da empresa e canal de Telegram. O usuário é responsável pela exatidão dos dados e pelo sigilo do acesso.

5. Planos e pagamento. Plano gratuito com 1 palavra-chave, 1 estado e aviso diário por e-mail. Planos pagos conforme a tabela publicada no site, com cobrança mensal ou anual. [DECIDIR] meio de pagamento na validação (Pix na chave CPF, com recibo) e emissão de recibo ou nota quando houver empresa.

6. Teste e cancelamento. Todo cadastro ganha 14 dias do plano pago sem cobrança e sem cartão. O usuário pode cancelar a qualquer momento; o acesso pago vale até o fim do período já pago. Na contratação a distância, o usuário pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução integral (art. 49 do CDC). [DECIDIR] política de reembolso proporcional no plano anual.

7. Uso permitido. O usuário não pode revender, redistribuir em massa ou extrair sistematicamente o conteúdo do serviço, nem tentar contornar limites do plano.

8. Responsabilidade. O serviço é prestado com diligência, mas pode sofrer interrupções, atrasos de atualização ou erros de extração. [DECIDIR] redação da limitação de responsabilidade: se o usuário for consumidor (inclusive MEI ou microempresa em situação de vulnerabilidade), o CDC impede cláusula que exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor (art. 51, I). A cláusula deve se limitar a descrever a natureza informativa do serviço e o dever de conferir o edital oficial.

9. Marca e publicidade. O serviço opera com marca própria. Não há oferta de serviços advocatícios no site, nos avisos ou nas comunicações aos usuários (Provimento OAB 205/2021).

10. Alterações. Mudanças relevantes nestes termos serão avisadas por e-mail com antecedência de [DECIDIR: 15 ou 30] dias.

11. Foro e contato. [DECIDIR] foro (no contrato de consumo prevalece o domicílio do consumidor). Contato: contato@licitacaododia.com.br (sugestão; o e-mail só existe depois do registro do domínio e da configuração de uma caixa ou redirecionamento).