Política de privacidade
Controlador. Durante a fase de validação, [NOME COMPLETO], CPF [CPF], contato [E-MAIL]. Depois da abertura da empresa, a empresa passa a ser a controladora.
Dados tratados e finalidade.
| Dado | Para quê | Base legal (Lei 13.709/2018) |
|---|---|---|
| Nome, e-mail | cadastro, envio dos avisos, suporte | execução de contrato (art. 7º, V) |
| CNPJ, razão social (opcional) | personalizar filtros, emitir recibo | execução de contrato (art. 7º, V) |
| Identificador do Telegram (opcional) | envio dos avisos pelo Telegram | execução de contrato (art. 7º, V) |
| Filtros escolhidos | escolher quais editais avisar | execução de contrato (art. 7º, V) |
| Registro de pagamento | cobrança e obrigações fiscais | obrigação legal (art. 7º, II) |
| Cliques e aberturas dos avisos | medir se os avisos são úteis | legítimo interesse (art. 7º, IX), com opção de recusa |
Dados de terceiros. Os editais exibidos são atos públicos publicados pelos órgãos no PNCP. As páginas públicas do serviço mostram apenas dados de órgãos públicos e de pessoas jurídicas.
Compartilhamento. Somente com os operadores necessários ao serviço: provedor de e-mail, Telegram, hospedagem e meio de pagamento. Não há venda nem cessão de dados a terceiros.
Retenção. Dados de cadastro ficam enquanto a conta existir e são apagados em até 30 dias após o pedido de exclusão, salvo o que a lei obriga a guardar (registros fiscais).
Direitos do titular. Confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento (art. 18), pelo e-mail privacidade@licitacaododia.com.br (sugestão), com resposta em até 15 dias.
Segurança. Banco de dados com acesso restrito, senhas e chaves fora do código, cópia de segurança periódica.
Encarregado. [NOME E E-MAIL]. [DECIDIR] se dispensa por agente de tratamento de pequeno porte (Resolução CD/ANPD nº 2/2022), mantendo canal de contato.